A Securities and Exchange Commission (SEC), órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos, propôs em 18 de agosto de 2026 um novo pacote para a regulação de criptoativos. Batizada de Regulation Crypto Assets, a iniciativa cria um regime específico para determinados contratos de investimento relacionados a ativos digitais e prevê mudanças nas exigências aplicáveis a ofertas desses produtos.
O texto ainda não é uma regra definitiva. A proposta foi publicada no Federal Register em 21 de agosto e permanece sujeita à análise de participantes do mercado e da sociedade. A SEC informou que receberá comentários públicos até 20 de outubro de 2026, antes de decidir se o texto será alterado, aprovado ou rejeitado.
O que a SEC propôs para o mercado de criptoativos
O pacote prevê duas novas isenções das exigências tradicionais de registro de ofertas de valores mobiliários. A primeira permitiria determinadas captações de até US$ 5 milhões ao longo de quatro anos. A segunda contemplaria ofertas de até US$ 75 milhões em cada período de 12 meses.
Na modalidade de maior volume, os emissores também teriam de apresentar demonstrações financeiras e cumprir obrigações contínuas de divulgação. A proposta, portanto, não eliminaria todas as responsabilidades regulatórias para empresas e projetos de blockchain. Ela estabeleceria caminhos específicos, com limites financeiros e requisitos próprios, para determinadas ofertas de criptoativos.
De acordo com o anúncio da SEC, as isenções seriam aplicáveis apenas quando os critérios previstos no texto fossem atendidos. As ofertas continuariam sujeitas às normas contra fraude e manipulação de mercado, o que impede interpretar a proposta como uma autorização geral para o lançamento de qualquer token sem registro ou supervisão.
Como funcionaria o porto seguro para determinados tokens
Outro elemento central é a criação de um porto seguro condicional para situações em que um criptoativo deixe de estar vinculado a um contrato de investimento. A discussão está relacionada ao papel dos esforços gerenciais realizados pelo emissor e às expectativas criadas junto aos compradores do ativo.
Pela proposta, essa mudança poderia ocorrer quando o emissor cumprir os esforços essenciais que havia prometido aos compradores ou deixar permanentemente de realizá-los. A medida busca oferecer maior previsibilidade sobre o momento em que um ativo deixaria de ser associado ao conceito de investment contract previsto nas leis federais de valores mobiliários dos Estados Unidos.
Na prática, o mecanismo não representaria um porto seguro automático para todos os tokens. A aplicação dependeria das condições definidas pela SEC e da análise da relação entre o ativo digital, o emissor e os compromissos assumidos durante a oferta. O objetivo apresentado é estabelecer parâmetros mais claros para uma etapa posterior do desenvolvimento de determinados projetos.
O que muda para empresas e projetos de blockchain
Se eventualmente aprovada, a estrutura poderá afetar a forma como empresas organizam captações, lançam tokens e planejam suas operações no mercado norte-americano. Projetos que hoje enfrentam incertezas sobre o enquadramento jurídico de seus ativos poderiam avaliar as novas isenções e os requisitos de divulgação previstos no pacote.
A proposta também pode ser relevante para exchanges, fundos de investimento, desenvolvedores e emissores internacionais que buscam acessar investidores ou usuários nos Estados Unidos. Como o mercado norte-americano possui influência sobre empresas globais de ativos digitais, eventuais mudanças na abordagem da SEC podem ser consideradas no planejamento regulatório de projetos que atuam em mais de uma jurisdição.
Apesar disso, o alcance da iniciativa dependerá do texto final e de sua aplicação. A proposta não estabelece uma dispensa ampla das leis de valores mobiliários nem elimina a necessidade de avaliar individualmente cada oferta. Empresas interessadas ainda teriam de observar os limites financeiros, as obrigações de informação e as regras de prevenção a fraudes e manipulação.
Proposta ainda depende de comentários públicos
O prazo para contribuições termina em 20 de outubro de 2026. Até essa data, emissores, desenvolvedores, exchanges, investidores institucionais, advogados e outros participantes poderão apresentar manifestações sobre os efeitos e os requisitos do pacote.
O texto integral da proposta está disponível no documento publicado pela SEC. A consulta pública será uma etapa importante para avaliar se os limites, as obrigações e o porto seguro atendem aos objetivos regulatórios propostos.
Enquanto o processo não for concluído, a Regulation Crypto Assets deve ser tratada como uma proposta sujeita a mudanças, e não como uma autorização vigente para ofertas de criptoativos. A definição final poderá influenciar a relação entre tokens, contratos de investimento e regras de mercado nos Estados Unidos.
