Nova declaração entra em vigor
A partir de julho de 2026, a Receita Federal do Brasil colocou em operação a DeCripto, novo sistema obrigatório de declaração de operações com criptoativos que substitui definitivamente a Instrução Normativa 1.888, em vigor desde 2019. A mudança foi instituída pela Instrução Normativa nº 2.291/2025 e representa uma reformulação estrutural na forma como o país coleta informações sobre o mercado de ativos digitais.
Quem precisa declarar
A nova regra vale para pessoas físicas, empresas, investidores e também para exchanges nacionais e internacionais que atendem clientes no Brasil, incluindo plataformas estrangeiras como Binance, Bybit, OKX e KuCoin. Entre as principais exigências está o envio mensal de relatórios detalhados sobre todas as operações realizadas com criptoativos, que passam a ser enviados por meio do sistema e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal.
Segundo a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, o manual de orientação da DeCripto passou a valer oficialmente a partir de julho, com o primeiro envio de informações previsto para até o último dia útil de agosto. A nova estrutura exige reporte individual por operação, abrangendo desde transações de cripto para moeda fiduciária até cripto para cripto, transferências entre carteiras e pagamentos realizados com ativos digitais.
Tributação permanece a mesma
Um ponto importante é que as regras de tributação em si permanecem inalteradas com a chegada da DeCripto. O imposto sobre ganho de capital continua vigente, assim como a isenção para vendas mensais de até R$ 35 mil, limite que passou a valer a partir de julho de 2026. Os criptoativos seguem sendo declarados como bens e direitos na declaração anual do Imposto de Renda, com base no custo de aquisição, e não no valor de mercado do ativo.
Receita amplia capacidade de fiscalização
O que muda, segundo especialistas ouvidos pela imprensa, é a capacidade de fiscalização da Receita Federal. Com mais dados cruzados entre a nova declaração e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, o órgão passa a identificar com mais facilidade inconsistências entre o que é declarado e o que efetivamente ocorre no mercado. Segundo dados divulgados pela própria Receita, mais de 25 mil contribuintes que possuíam criptomoedas não declararam seus ativos em 2024, número que ajuda a justificar o reforço na fiscalização.
Brasil adota padrão internacional
A nova declaração também classifica corretoras de criptomoedas e outras empresas do setor como Prestadoras de Serviço de Ativo Virtual, categoria que passa a ter obrigações específicas de reporte junto ao Fisco. Segundo advogados especializados em criptoativos, essa mudança aproxima o modelo brasileiro das exigências já aplicadas a exchanges internacionais, seguindo diretrizes estabelecidas pela Lei 14.754/2023.
Do ponto de vista internacional, a DeCripto integra o Brasil ao Crypto-Asset Reporting Framework, padrão criado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para troca automática de informações tributárias sobre criptoativos entre diferentes países. Essa integração significa que operações de brasileiros em plataformas estrangeiras também podem ser identificadas com mais facilidade pela Receita Federal, reduzindo o espaço para omissões nesse tipo de declaração.
Investidores precisam reforçar o controle das operações
Para investidores brasileiros de criptomoedas, a principal mudança prática é a necessidade de manter um controle mensal mais rigoroso das próprias operações, já que o volume de informações compartilhadas com o Fisco aumenta significativamente a partir de agora. Especialistas recomendam que investidores revisem seu histórico de transações e se organizem para cumprir as novas exigências dentro dos prazos estabelecidos, evitando questionamentos futuros por parte da Receita Federal.
Fontes:
https://livecoins.com.br/receita-federal-define-prazo-para-inicio-da-declaracao-decripto-em-2026/
https://exame.com/invest/minhas-financas/nova-declaracao-de-cripto-nao-muda-tributacao-mas-aumenta-risco-de-multas/
