A crescente discussão sobre a possibilidade de vender ativos digitais confiscados antes da conclusão de investigações revela um dilema relevante para o mercado e para a segurança jurídica. Em muitos casos as criptomoedas apreendidas resultam de operações contra organizações criminosas e representam valores substanciais, o que desperta interesse de autoridades para conversão rápida desses bens. Esse procedimento busca evitar que os recursos fiquem parados indefinidamente, mas levanta preocupações quanto à justiça e à eventual reversão de decisão, situação que torna o futuro da operação incerto e de alto risco.
A venda antecipada desses ativos exige uma estrutura legal clara, pois elas envolvem valores que podem ser revertidos, contestados ou até mesmo impugnados caso a investigação mude de rumo. Quando a lei prevê que bens apreendidos podem ser leiloados antes do fim do processo, surge a necessidade de garantias para que, no caso de absolvição ou decisão contrária, não haja prejuízo a terceiros ou ao erário. Isso implica em transparência no processo de avaliação do bem, acompanhamento rigoroso e critérios objetivos para garantir que o valor real seja preservado e que a venda reflita o risco envolvido de forma justa.
Outro problema percebido é a volatilidade natural de criptomoedas, que torna a decisão de liquidação antecipada ainda mais delicada. Diferente de bens físicos ou tradicionais, essas moedas podem sofrer variações bruscas de preço em curtos períodos. Uma venda realizada em um momento de baixa pode significar perdas expressivas e questionamentos futuros sobre a validade da alienação. Por isso, aplicar à criptomoeda as mesmas regras usadas para bens físicos apreendidos representa uma adaptação que exige cautela, análise de risco e avaliação criteriosa do contexto de mercado.
Além disso, há impacto significativo sobre a percepção de confiabilidade do sistema de justiça e das autoridades responsáveis pela apreensão. Quando criptoativos são vendidos antes da conclusão das investigações, existe desconforto sobre a possibilidade de injustiças. A moralidade da operação pode ser questionada e a imagem do sistema pode ficar exposta a críticas. Isso coloca em debate a necessidade de um equilíbrio delicado entre a eficiência na conversão de bens apreendidos e a garantia de direitos fundamentais como ampla defesa e devido processo legal.
A transparência do processo também se mostra essencial para evitar fraudes ou irregularidades. É fundamental que sejam divulgados os critérios de avaliação, o valor mínimo para venda e o destino dos recursos arrecadados. Sem essas informações, a população e os envolvidos perdem confiança, o que prejudica a legitimidade da medida. Um procedimento padronizado, com fiscalização externa e participação institucional, poderia aumentar a credibilidade e mitigar riscos relacionados à liquidação de ativos apreendidos.
Por outro lado, há quem defenda que o uso de criptomoedas apreendidas pode servir como instrumento eficaz no combate ao crime organizado. Liquidação rápida leva à redução de patrimônio dos investigados e desestimula atividades ilícitas que dependem de criptoativos para lavagem de dinheiro. Essa abordagem pode fortalecer a atuação da justiça e acelerar processos, reduzindo o custo de manutenção de bens apreendidos e liberando recursos para políticas públicas.
Entretanto, a aplicação dessa lógica exige regulamentação clara e ambiente jurídico preparado para lidar com ativos digitais. A ausência de precedentes consolidados para venda antecipada de criptomoedas desafia a criação de jurisprudência segura. Sem regras definidas para casos de reversão, disputa ou contestação, existe o risco de desvalorizar direitos e gerar insegurança jurídica. A adaptabilidade do sistema judicial será testada à medida que casos concretos se apresentarem.
No fim, a proposta de permitir liquidação antecipada de criptoativos apreendidos representa um momento de transição e teste para a legislação. Se bem regulamentada, pode se tornar uma ferramenta eficaz de combate ao crime. Se mal implementada, pode abrir portas para abusos, injustiças e erros de avaliação. A sociedade, o mercado e o sistema de justiça precisam acompanhar com atenção cada passo desse processo, para que o equilíbrio entre eficiência e justiça seja preservado.
Autor: Samuels Baravks
